TERMO DE USO DEPLATAFORMA STREAMSHOP
Pelo presente Termo de Uso, de um lado, a empresa STREAM SHOP BRASIL TECNOLOGIA LTDA., empresa regularmente inscrita no CNPJ sob nº39.989.806/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, naAvenida Paulista, 171, 9º andar, Paraiso, CEP 01311-904, neste ato representadana forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “CONTRATADA”, e deoutro lado, a empresa qualificada na Capa do presente contrato, têm entre sijusto e acordado o presente Termo de Uso, que se regerá pelas cláusulas econdições seguintes:
CLÁUSULA 1 – OBJETO
O presente Termo tem por objeto a disponibilização, pela CONTRATADA àCONTRATANTE, de acesso e uso da plataforma STREAMSHOP, incluindo funcionalidades de transmissão ao vivo, vídeos gravados para venda de produtos, integração com canais de vendas, ferramentas de interação com o público erelatórios analíticos, conforme Plano contratado.
CLÁUSULA 2 – RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO VEICULADO
2.1. Toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo veiculado nas transmissões e vídeos realizados por meio da plataforma é exclusiva daCONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando a:· Declarações e opiniões manifestadas;· Informações sobre produtos ou serviços oferecidos;· Imagens, músicas e marcas utilizadas nas transmissões ou vídeos.
2.2. A CONTRATANTE compromete-se a respeitar os direitos de terceiros, bem como as normas legais vigentes, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade cível, administrativa ou criminal decorrente do uso inadequado da plataforma.
CLÁUSULA 3 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma STREAMSHOP, incluindo código-fonte, funcionalidades, identidade visual, manuais, vídeos tutoriais, marcas, domínios, bases de dados e demais ativos imateriais, são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros licenciadores, sendo vedada à CONTRATANTE qualquer forma de reprodução, distribuição, engenharia reversa ou modificação não autorizada.
3.2. O presente Termo não transfere à CONTRATANTE qualquer direito sobre tais ativos, concedendo-lhe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante o período de vigência contratual.
3.3. É expressamente vedado o uso da plataforma para fins que não os contratualmente acordados, bem como o seu sublicenciamento ou cessão a terceiros.
CLÁUSULA 4 – CONFIDENCIALIDADE
4.1. As partes comprometem-se a manter sob estrita confidencialidade todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas ou de qualquer naturezaa que tiverem acesso em razão do presente contrato.
4.2. Esta obrigação subsistirá por prazo indeterminado, inclusive após a rescisão deste Termo.
CLÁUSULA 5 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A responsabilidade da CONTRATADA está limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE no mês da ocorrência do fato gerador da responsabilidade.
5.2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por lucros cessantes, perdas e danos indiretos, interrupções de serviços causadas por terceiros, falhas de infraestrutura externa, ou atos de força maior.
CLÁUSULA 6 – CONFORMIDADE LEGAL E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. A CONTRATADA declara estar em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018), comprometendo-se a adotar boas práticas de segurança da informação e governança.
6.2. Quaisquer dados pessoais tratados no âmbito da utilização da plataforma deverão observar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
CLÁUSULA 7 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO – SLA
7.1. A CONTRATADA se obriga, pelo presente contrato, a garantir os seguintes níveis de prestação de serviços:Disponibilidade de 99%, com um limite mensal de 8 (oito) horas para cenários de indisponibilidade total da plataforma STREAMSHOP, excetuando-se manutenções programadas, problemas de origem na infraestrutura da CONTRATANTE ou motivos de força maior como incêndio, enchentes ou furto dos equipamentos, entre outros, e considerando fatores externos que não sejam de responsabilidade da CONTRATADA.Suporte técnico no horário comercial por e-mail, telefone ou chat disponibilizados pela CONTRATADA. Os prazos de resposta para os chamados são de até 12 (doze) horas úteis.Para o cumprimento do SLA de atendimento, é de responsabilidade da CONTRATANTE enviar todas as evidências necessárias solicitadas pela equipe de suporte. Caso não sejam enviadas as evidências ou ocorra ausência de interação no chamado por prazo superior a 36 (trinta e seis) horas, o chamado será encerrado. O SLA tem caráter vinculante e será aferido mensalmente.
CLÁUSULA 8 – PAGAMENTO
8.1. Pela utilização da plataforma, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal conforme Plano contratado, mediante boleto bancário enviado pela CONTRATADA, cartão de crédito ou PIX.
8.2. O não pagamento na data de vencimento implicará multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, além da possibilidade de suspensão do acesso à plataforma até a regularização do débito.
8.3. O valor será reajustado anualmente pela CONTRATADA pelo IGP-M/FGV ou outro índice que venha substituí-lo.
CLÁUSULA 9 – ACEITE ELETRÔNICO
9.1. A CONTRATANTE reconhece que o acesso e utilização da plataforma configuram aceite integral aos termos aqui dispostos.
9.2. A CONTRATADA poderá manter registros eletrônicos de aceite e uso como forma de comprovação legal.
CLÁUSULA 10 – VIGÊNCIA
10.1. A contratação é feita a cada pagamento, ou seja, o Plano é pré-pago a cada 30 (trinta) dias ou 1(um) ano, não havendo obrigação de fidelidade por período posterior ao contratado.
10.2. Os limites de views de cada Plano não são cumulativos.
10.3. Não haverá devolução de valores em caso de não utilização noperíodo contratado.
CLÁUSULA 11 – FORO
11.1. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.
